A aprovação pelo Senado do projeto que libera até R$ 4,6 bilhões de emendas parlamentares bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro passado é um capítulo a mais na conturbada relação entre os Poderes. O Senado, sob a presidência de Davi Alcolumbre, demonstra que o Congresso não pretende abrir mão do controle sobre o orçamento, mesmo diante das tentativas do Judiciário de impor maior transparência e critério na execução dessas despesas.
O projeto, relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) e apresentado pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), escancara a natureza política da disputa. Sob a justificativa de concluir obras inacabadas e dar fim a restos a pagar inscritos desde 2019, a proposta permite a liberação de recursos sem a verificação da execução do serviço. Embora haja previsão de revalidação conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a falta de transparência nesse tipo de despesa sempre levanta dúvidas sobre o real destino do dinheiro.
A aprovação no Senado por ampla maioria (65 votos a favor e apenas um contra) reforça a união do Congresso na defesa das emendas parlamentares. A medida pode facilitar a liberação de verbas remanescentes do chamado orçamento secreto e de emendas de comissão bloqueadas. Isso, no entanto, não dissipa as preocupações quanto ao uso político desses recursos, historicamente distribuídos de forma pouco transparente e, muitas vezes, vinculados a interesses eleitorais e alianças políticas.
A pressão para aprovar o projeto também precisa ser vista dentro do contexto econômico e fiscal do país. Apesar de os gastos estarem dentro do arcabouço fiscal, com limite de crescimento vinculado à arrecadação, a medida não deixa de ser uma concessão ao Legislativo em um momento em que o governo busca recompor sua base de apoio. Se por um lado a liberação dos recursos pode impulsionar investimentos e aquecer economias locais, por outro, a falta de controle rigoroso pode resultar em desperdício e uso inadequado do dinheiro público.
No fim, essa decisão evidencia a insistência do Congresso em manter sua prerrogativa sobre o orçamento, mesmo diante da intervenção do STF. Resta saber se a Câmara dos Deputados seguirá a mesma linha e se o presidente Lula sancionará o projeto sem vetos. O embate entre transparência e interesses políticos está longe de terminar, e a sociedade deve acompanhar atentamente para que o dinheiro público cumpra, de fato, seu papel na melhoria da qualidade de vida da população.