Conheça os principais critérios do Programa Habilitação Social encaminhado pelo prefeito Helder Carvalho para votação na Câmara Municipal de Sousa

O prefeito de Sousa, Helder Moreira Abrantes de Carvalho, encaminhou à Câmara Municipal, na última terça-feira (19), o Projeto de Lei Ordinária nº 034/2025, que institui no município o Programa Habilitação Social. A proposta tem como objetivo custear integralmente o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.

Segundo o texto, o programa beneficiará moradores de Sousa que tenham renda familiar de até 1,5 salário mínimo, estejam desempregados há mais de um ano ou sejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Para ter acesso ao benefício, o candidato também deverá comprovar residência no município pelos últimos três anos.

Financiamento com multas de trânsito

Os custos do programa serão bancados pela Superintendência de Transportes e Trânsito de Sousa (STTRANS), por meio da destinação de parte da arrecadação com multas de trânsito. A lei determina que os Centros de Formação de Condutores serão remunerados somente após a prestação comprovada dos serviços.

Exames obrigatórios e restrições

O projeto prevê que os beneficiários deverão realizar todos os exames exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), podendo repetir, sem custo, apenas uma vez, os testes em caso de reprovação.

Não poderão ser contemplados:

• Condutores que tenham sentença penal condenatória por crimes de trânsito;
• Pessoas que precisem reiniciar o processo de habilitação;
• Quem já teve a CNH ou Permissão para Dirigir cassada ou suspensa.

Definição de vagas e regulamentação

O número de vagas será definido pela STTRANS e publicado no jornal oficial do município, a Gazeta de Sousa. Além disso, a lei autoriza o Executivo a regulamentar pontos operacionais do programa, como percentual de gastos e categorias de habilitação contempladas.

Tramitação na Cãmara Municipal de Sousa

O Projeto de Lei nº 034/2025 será distribuído às comissões competentes da Casa Otacílio Gomes de Sá na sessão da próxima terça-feira (26). A previsão é de que entre em pauta para votação na sessão ordinária da quarta-feira (27).

Se aprovado, o Programa Habilitação Social representará uma política pública inédita em Sousa, ampliando o acesso da população de baixa renda à CNH e, consequentemente, abrindo portas para inclusão no mercado de trabalho e melhoria da mobilidade urbana.

Confira o Projeto de Lei na Integra: