O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou a suspensão cautelar parcial dos contratos de prestação de serviços bancários firmados com o Banco Crefisa S.A.pós identificar irregularidades, como a dificuldade no recebimento de benefícios. A decisão (Despacho Decisório PRES/INSS nº 174, de 20 de agosto de 2025) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (21/8).
Em nota, o INSS alegou que a decisão foi tomada após reiteradas reclamações registradas por diferentes canais, incluindo ofícios encaminhados por Procons, Ministério Público Federal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, além de manifestações apresentadas pelos beneficiários.
A medida tem como fundamento o descumprimento de cláusulas contratuais apontado em Nota Técnica nº 6/2025/CPGB/CGPAG/DIRBEN-INSS e no Parecer nº 00034/2025/CGMLP/PFE-INSS SEDE/PGF/AGU.
Segundo a decisão, assinada pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, a suspensão se aplica especificamente aos pagamentos relacionados a novas concessões de benefícios, como forma de cessar irregularidades e proteger o interesse público, até a conclusão definitiva dos processos de apuração.
A determinação foi tomada sem prévia oitiva da instituição financeira, com base em dispositivos legais que autorizam medidas cautelares em defesa da Administração Pública, incluindo o art. 45 da Lei nº 9.784/1999 e o art. 147 da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações).
O despacho agora segue para a Diretoria de Benefícios (Dirben) do INSS, que deverá adotar as medidas administrativas decorrentes da decisão.