O Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregulares, nesta quarta-feira (19), as contas da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia referentes ao exercício de 2022, sob responsabilidade do ex-secretário Cláudio Benedito Furtado. A decisão imputou débito de R$ 3.497.765,00, devido à ausência de notas fiscais referentes à compra de kits para professores e alunos e à falta de comprovação de despesas com formação a distância de educadores. Ainda cabe recurso.

O processo (TC nº 03348/23), relatado pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, também aplicou multa de R$ 7 mil ao ex-secretário e determinou o envio de representação ao Ministério Público Estadual. O sucessor no cargo, Antônio Roberto de Araújo Souza, também foi multado em R$ 3 mil. A defesa, representada pela advogada Ana Cristina Costa Barreto, alegou que os documentos comprobatórios existiam, mas não foram aceitos pelo relator.

O parecer do Ministério Público de Contas, assinado pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, foi pela irregularidade das contas e imputação do débito.

A decisão ainda cabe recurso a corte de contas da Paraíba