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STF proíbe mudança de nome de Guardas Municipais para “Polícia Municipal”

STF valida lei que reconhece visão monocular como deficiência visual para efeitos legais

Lula sanciona lei que libera funcionamento de farmácias dentro de supermercados; proposta é de parlamentar paraibano

Flávio Dino anula aposentadoria compulsória de juiz e determina nova análise do CNJ

Regra do STF sobre limite de candidatos a deputados pode acirrar disputas eleitorais na Paraíba em 2026

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CCJ da Câmara aprova piso salarial nacional de R$ 3 mil para garis e projeto segue para o Senado

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STF decide que vigilantes armados não têm direito automático à aposentadoria especial no INSS