O prefeito de Sousa, Helder Moreira Abrantes de Carvalho, sancionou à Lei Ordinária nº 3.324 que institui no município o Programa Habilitação Social. A proposta tem como objetivo custear integralmente o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda foi publicada na Gazeta de Sousa dessa quarta-feira(17).
Segundo o texto, o programa beneficiará moradores de Sousa que tenham renda familiar de até 1,5 salário mínimo, estejam desempregados há mais de um ano ou sejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Para ter acesso ao benefício, o candidato também deverá comprovar residência no município pelos últimos três anos.
“O próximo passo é regulamentar a lei esclarecendo os critérios para em seguida abrir o processo de inscrição e seleção dos candidatos e candidatas. Vamos iniciar esse importante programa social que vai atender as pessoas mais vulneráveis.” Disse o prefeito.
Programa será finaciado com multas de trânsito
Os custos do programa serão bancados pela Superintendência de Transportes e Trânsito de Sousa (STTRANS), por meio da destinação de parte da arrecadação com multas de trânsito. A lei determina que os Centros de Formação de Condutores serão remunerados somente após a prestação comprovada dos serviços.
Exames obrigatórios e restrições
O projeto prevê que os beneficiários deverão realizar todos os exames exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), podendo repetir, sem custo, apenas uma vez, os testes em caso de reprovação.
Não poderão ser contemplados:
- Condutores que tenham sentença penal condenatória por crimes de trânsito;
- Pessoas que precisem reiniciar o processo de habilitação;
- Quem já teve a CNH ou Permissão para Dirigir cassada ou suspensa.
Definição de vagas e regulamentação
O número de vagas será definido pela STTRANS e publicado no jornal oficial do município, a Gazeta de Sousa. Além disso, a lei autoriza o Executivo a regulamentar pontos operacionais do programa, como percentual de gastos e categorias de habilitação contempladas.
