O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (25), por unanimidade — 57 votos a zero — o projeto de lei que garante aposentadoria com integralidade e paridade para agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs). A proposta, considerada uma vitória histórica pela categoria, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Pelo texto aprovado, os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço terão direito de se aposentar recebendo o salário integral e com paridade, ou seja, com reajustes equiparados aos dos servidores que permanecem em atividade.

Regras mais brandas que a Reforma da Previdência

As regras previstas no projeto são significativamente mais favoráveis do que as estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019, que fixou idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, além de tempo maior de contribuição.

O novo modelo prevê:

• Idade mínima reduzida: 52 anos para homens e 50 anos para mulheres;
• Tempo de efetivo exercício: pelo menos 20 anos na função;
• Alternativa de aposentadoria: possibilidade de aposentar com 15 anos de atividade e outros 10 em função diferente;
• Integralidade e paridade: aposentadoria com o último salário da carreira e reajustes iguais aos servidores da ativa;
• Conversão de tempo especial: permitindo que períodos trabalhados em condições insalubres sejam convertidos para adiantar a aposentadoria;
• Reconhecimento de atividade sindical: tempo dedicado à atuação sindical poderá ser contado como tempo especial.

Impacto fiscal preocupa municípios

As estimativas preliminares indicam que o impacto financeiro do projeto pode chegar a R$ 100 bilhões em dez anos para a União, estados e, principalmente, municípios — muitos deles responsáveis por regimes próprios de previdência e que já enfrentam dificuldades de sustentabilidade nas contas públicas.

Especialistas alertam que os governos municipais devem ser os mais pressionados caso a proposta entre em vigor, já que grande parte dos ACSs e ACEs integra quadros administrativos locais.

Categoria comemora, governo monitora

Representantes dos agentes comunitários e de combate às endemias afirmaram que a aprovação no Senado representa um avanço no reconhecimento da importância desses profissionais para o sistema de saúde, especialmente após o protagonismo durante a pandemia. Já técnicos da área econômica acompanham com cautela o avanço da proposta, diante dos custos elevados.

O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer ajustes antes de seguir para sanção presidencial.