O Governo da Paraíba autorizou a liberação de R$ 65 milhões para o pagamento de precatórios sob responsabilidade do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O repasse ocorre por meio de um Termo de Execução Descentralizada (TED), formalizado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o Judiciário.
De acordo com o extrato publicado no Diário Oficial do Estado nessa quarta-feira (11), em republicação por incorreção, o instrumento nº 0066/2025 descentraliza créditos orçamentários dos Encargos Gerais do Estado para que o TJPB efetue os pagamentos devidos. O recurso está registrado sob o cadastro 2025/300002.00096.
A portaria conjunta nº 408, publicada no DOE de 10 de dezembro, regulamenta a descentralização, conforme previsto no Decreto nº 30.719/2009. O secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano, assinou o documento no dia 5 de dezembro, estabelecendo vigência até 31 de dezembro de 2025.
Com valor total acumulado de R$ 65 milhões — sem aditivos —, o repasse permite que o Tribunal avance no cronograma de quitação de precatórios, atendendo credores que aguardam decisão financeira do Estado.
O pagamento de precatórios é uma obrigação constitucional e representa um dos principais instrumentos de quitação de dívidas judiciais do poder público com cidadãos, empresas e instituições.
