O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da 5ª Promotoria de Justiça da Promotoria de Justiça de Sousa, instaurou o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 001.2025.121555, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas pela Administração Pública Municipal e pelos organizadores de uma vaquejada prevista para ocorrer na zona rural do município de Nazarezinho, no Sertão paraibano.

A portaria foi assinada no dia 19 de dezembro de 2025 pela promotora de Justiça Izabella Maria de Barros Santos e tem como foco verificar o cumprimento da legislação ambiental e das normas de proteção e bem-estar animal no evento marcado para o dia 03 de janeiro de 2026, no Parque Jota Lins, localizado no Sítio Olho D’Água.

Segundo o Ministério Público, os direitos dos animais possuem natureza difusa, o que autoriza a atuação do órgão por meio de instrumentos como Ação Civil Pública, Inquérito Civil, Recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta, sem prejuízo de eventual responsabilização penal. A promotoria destaca, inclusive, a possibilidade de enquadramento no artigo 32 da Lei nº 9.605/98, que trata de crimes de abuso, maus-tratos ou ferimentos a animais.

Embora reconheça que a vaquejada possui relevância cultural em diversas regiões do país, o MPPB ressalta que a prática deve observar parâmetros éticos e legais, buscando harmonizar a tradição cultural com a proteção animal. A atuação ministerial também se fundamenta na Lei Estadual nº 11.140/2018, que instituiu o Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba.

A promotoria lembra ainda que, em abril de 2021, foi firmado um termo de cooperação técnica entre o MPPB, a Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ), a Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Defesa (SEDAP) e o Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB), com o objetivo de intensificar a fiscalização das vaquejadas, especialmente no que diz respeito à defesa animal.

Recomendações

No âmbito do procedimento, o Ministério Público expediu recomendação ao prefeito e ao procurador-geral do município de Nazarezinho para que adotem medidas de fiscalização do evento, verifiquem o cumprimento dos requisitos legais, identifiquem os responsáveis pela organização — com destaque para o organizador conhecido como “Zé” Lins — e apurem a existência de documentos obrigatórios, como:

• Comunicação prévia à ABVAQ;

• Guias de Trânsito Animal (GTA) e exames sanitários, incluindo Anemia Infecciosa Equina e Mormo;

• Licença ambiental de operação ou declaração de baixo impacto ambiental;

• Atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros, caso haja estruturas como palcos, camarotes ou áreas fechadas.

Caso sejam constatadas irregularidades, o Município deverá adotar as medidas cabíveis e realizar os encaminhamentos necessários.

O organizador da vaquejada também foi formalmente recomendado a cumprir todas as exigências legais e técnicas, incluindo a comunicação à ABVAQ, a regularização sanitária dos animais, a apresentação de licença ambiental e a obtenção de laudos do Corpo de Bombeiros, quando aplicável.

O Ministério Público concedeu prazo de 48 horas para que o prefeito, o procurador-geral do município e o organizador do evento informem se irão atender às medidas recomendadas.

O procedimento segue em acompanhamento pela 5ª Promotoria de Justiça de Sousa, que poderá adotar novas providências caso sejam identificadas irregularidades ou descumprimento das recomendações ministeriais.