O Governo do Estado da Paraíba publicou no Diário Oficial da última terça-feira (30) o Decreto nº 47.752, de 29 de dezembro de 2025, que prorroga o prazo das disposições do Decreto nº 45.049/2024, responsável por conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros.

A medida estende o benefício fiscal até 30 de abril de 2026, em conformidade com o Convênio ICMS 138/24, aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O decreto foi assinado pelo governador da Paraíba com base no artigo 86, inciso IV, da Constituição Estadual.

No entanto, a prorrogação não é automática. O texto estabelece condições obrigatórias para que as empresas de transporte continuem usufruindo do incentivo fiscal. Entre elas, está o compromisso de limitar o reajuste das tarifas cobradas aos usuários, ao longo do exercício de 2026, a um percentual máximo de 4,41%. A medida busca conter aumentos excessivos e preservar o poder de compra da população que depende diariamente do transporte intermunicipal.

Outra exigência prevista no decreto é a renovação da frota. As empresas beneficiárias deverão renovar 10% dos veículos existentes em 31 de dezembro de 2025, com prazo final até 31 de dezembro de 2026, o que tende a impactar positivamente a qualidade do serviço, a segurança dos passageiros e a redução de impactos ambientais.

O decreto também atribui à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão a responsabilidade de promover os ajustes necessários para garantir a redução da base de cálculo do imposto, sem aumento da renúncia fiscal já prevista no orçamento estadual de 2026.

De acordo com o texto legal, o decreto entrou em vigor na data de sua publicação, mas produz efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

Com a medida, o Governo da Paraíba sinaliza a continuidade de uma política de equilíbrio entre incentivo ao setor de transporte, controle tarifário e responsabilidade fiscal, buscando minimizar impactos no bolso do usuário e, ao mesmo tempo, estimular a modernização da frota que circula entre os municípios do estado.