O Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregulares as contas de 2023 da Prefeitura de Uiraúna e aplicou multa de R$ 5 mil à prefeita Maria Sulene Dantas Sarmento. A decisão foi tomada em sessão ordinária híbrida realizada nesta quarta-feira (04), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, acompanhando parecer do Ministério Público de Contas.

De acordo com o processo nº 02525/24, relatado pelo conselheiro Marcus Vinícius Carvalho Farias, o município deixou de aplicar o percentual mínimo constitucional de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal. Segundo o relatório técnico, a gestão investiu apenas 21,27% no setor.

Durante a sessão, o presidente da Corte, Fábio Nogueira, destacou que o município foi previamente alertado pelo TCE-PB quanto ao baixo índice de aplicação de recursos em MDE. Segundo ele, a gestão da prefeita Linha Romão foi formalmente avisada sobre as falhas e teve tempo suficiente para promover as correções necessárias, mas não adotou as providências exigidas.

O conselheiro Arnóbio Viana também fez ressalvas em seu voto, afirmando que a assessoria da prefeita cometeu equívocos ao tentar classificar despesas do FUNDEB como se fossem gastos em MDE. Para ele, ficou evidente a tentativa de incluir despesas vinculadas ao FUNDEB como forma de complementar o índice mínimo constitucional, embora tais rubricas não possam ser consideradas para fins de cumprimento do percentual exigido.

O parecer ainda apontou descumprimento das regras do FUNDEB. Conforme a auditoria, o município aplicou 49,33% do VAAT (Valor Aluno Ano Total) na educação infantil, abaixo do mínimo de 50% exigido pelo novo regramento do fundo.

Outro ponto destacado foi o pagamento abaixo do piso nacional do magistério. Ao todo, 22 profissionais da educação receberam, em média, R$ 1.529,72, enquanto o piso para jornada de 20 horas semanais era de R$ 2.210,27, contrariando a legislação federal. As informações foram extraídas do Sistema SAGRES, utilizado para acompanhamento das contas públicas.

O relatório técnico ainda identificou aumento de 15,22% nas contratações temporárias ao longo de 2023, passando de 305 servidores em janeiro para 456 em dezembro — número equivalente a 148,22% do total de efetivos (309). Também foi constatado o não recolhimento de R$ 285.865,57 referentes à contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social, além da ausência de empenho de R$ 14.145,69 em contribuições patronais.

Na decisão, o TCE-PB considerou que a defesa apresentada pela gestora não foi suficiente para sanar as irregularidades, resultando na reprovação das contas e na aplicação de multa.