A Prefeitura de Sousa emitiu uma notificação oficial de cobrança administrativa contra a empresa AG André Gadelha Empreendimentos Imobiliários Ltda. De acordo com o edital publicado na última sexta-feira (25) no jornal oficial do município, Gazeta de Sousa, a imobiliária possui uma dívida ativa no valor de aproximadamente R$ 1.758.447,10.
A cobrança foi divulgada pelo Secretário Municipal de Finanças, Júnior César Costa, e pelo Superintendente de Arrecadação e Fiscalização Tributária, Pedro Roberto Casimiro de Lima. Segundo o documento, a notificação atende às exigências do Tribunal de Contas e às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), que determina a efetiva arrecadação dos tributos municipais para garantir investimentos e melhorias na cidade.
A notificação detalha que a empresa tem débitos inscritos na Dívida Ativa do município no valor de R$ 1.157.642,95 referentes aos últimos cinco anos, além de parcelamentos pendentes nos montantes de R$ 341.249,90 e R$ 289.554,24, registrados nos processos administrativos 2021300171 e 2021300174, respectivamente.
A empresa foi convocada a comparecer à Superintendência de Arrecadação e Fiscalização Tributária da Prefeitura de Sousa no prazo de 30 dias para regularizar os valores devidos. Caso a dívida já tenha sido quitada, os responsáveis devem apresentar os comprovantes para atualização dos registros.
Se a dívida não for paga dentro do prazo estipulado, a Prefeitura poderá adotar medidas legais, como protesto extrajudicial, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ou ajuizamento de execução fiscal, conforme a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Superintendente de Arrecadação e Fiscalização Tributária, Pedro Roberto Casimiro de Lima, reforçou que a inadimplência compromete o orçamento municipal e impacta diretamente os serviços públicos oferecidos à população. “A administração municipal busca agir com transparência e eficiência na arrecadação dos tributos, pois esses recursos são fundamentais para o desenvolvimento da cidade”, afirmou.
O edital destaca ainda que os valores em aberto estão sujeitos a acréscimos legais de correção monetária, juros e multa, conforme os artigos 215 e 216 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 023/2002).
A AG André Gadelha Empreendimentos Imobiliários Ltda. ainda não se pronunciou oficialmente sobre a notificação.
Os responsáveis pela empresa devem comparecer ao térreo do Paço Municipal dentro do prazo estipulado para resolver a pendência. Caso contrário, a Prefeitura adotará as medidas cabíveis para recuperar os valores devidos.
