A Câmara dos Deputados aprovou, por meio da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), um projeto que cria o piso salarial nacional para trabalhadores da limpeza urbana, conhecidos como garis. O texto estabelece salário mínimo de R$ 3.036 e prevê direitos como adicional de insalubridade em grau máximo, jornada reduzida e benefícios trabalhistas. A proposta segue agora para análise do Senado.

O texto aprovado CLICK AQUI é um substitutivo ao Projeto de Lei 4146/2020, apresentado pela ex-deputada Mara Rocha. O parecer do relator, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), incorporou sugestões de outras comissões e manteve a criação do piso salarial nacional para profissionais que atuam em serviços de varrição, coleta e acondicionamento de resíduos, além do encaminhamento de lixo para aterros sanitários e centros de reciclagem.

A proposta determina que a jornada de trabalho desses profissionais seja de 6 horas diárias e 36 horas semanais, reconhecendo as condições de risco e desgaste da atividade.

Entre os direitos previstos no projeto está o adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 40% do salário, devido à exposição constante a resíduos e agentes nocivos à saúde. O texto também assegura aposentadoria especial aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social quando comprovada a exposição a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Além do salário e do adicional, o projeto prevê benefícios como vale-alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde, que deverão ser definidos por meio de convenção ou acordo coletivo. Essas vantagens, segundo o texto, não serão incorporadas ao salário para efeitos de cálculo de remuneração.

Impacto para municípios
De acordo com estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a implementação do piso pode gerar um impacto fiscal de R$ 5,9 bilhões por ano para as administrações municipais.

Para ajudar a custear a medida, uma subemenda aprovada pela CCJ prevê que a União possa destinar recursos do Fundo Social para apoiar os municípios no pagamento do piso salarial da categoria. A proposta, no entanto, estabelece que essas transferências não poderão comprometer os recursos destinados à educação.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo na comissão e seguirá diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para votação no plenário da Câmara. Caso seja aprovada pelos senadores, o texto ainda precisará de sanção presidencial para se tornar lei.