A recente decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve a condenação do ex-prefeito de São José de Piranhas, Domingos Leite da Silva Neto, por improbidade administrativa, não deve ser vista apenas como um episódio isolado de punição a um gestor público. Ao contrário, este caso escancara um problema recorrente no Brasil: a falta de fiscalização eficaz e a impunidade que, muitas vezes, cerca o mau uso dos recursos públicos.
Enquanto isso, os cidadãos do Loteamento Nova Canaã que deveriam ser beneficiados pelo serviço permanecem à mercê de um sistema público que, frequentemente, falha em lhes garantir o básico. O prejuízo financeiro ao município, calculado em valores corrigidos, reforça a gravidade da negligência administrativa.
Embora o ex-prefeito Domingo Neto tenha alegado ilegitimidade passiva, prescrição e ausência de dolo, o Tribunal de Justiça não acatou suas justificativas, entendendo que sua omissão na fiscalização do contrato foi determinante para o prejuízo ao erário. Este ponto merece destaque: a falta de fiscalização por parte de um gestor público não pode ser banalizada ou relativizada. Quando um contrato público é assinado, o prefeito tem o dever de garantir sua execução adequada. Ignorar essa responsabilidade não é apenas descaso, mas um atentado contra o bem-estar da população.
A decisão do Tribunal se alinha à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e às atualizações da Lei 14.230/21, que exigem dolo específico para caracterização da improbidade. Neste caso, o tribunal entendeu que o dolo estava presente, caracterizado pela negligência prolongada e pela ausência de medidas corretivas por parte do ex-gestor. O fato de a empresa contratada Elitfe Construções, Comércio e Serviços LTDA ter recebido valores sem a devida comprovação da execução dos serviços apenas reforça a gravidade do cenário.
O episódio de São José de Piranhas deveria servir de alerta para gestores públicos em todo o país. A má administração de recursos públicos não pode continuar sendo tratada com complacência. A sociedade precisa exigir transparência e responsabilidade de seus representantes, garantindo que situações como essa sejam prevenidas e não apenas punidas tardiamente.
Se queremos um Brasil mais eficiente e justo, é fundamental fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização, além de garantir que punições sejam efetivas e exemplares. A condenação do ex-prefeito é um passo na direção certa, mas ainda há um longo caminho a percorrer para que a cultura da impunidade seja definitivamente erradicada.
