O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Sousa, instaurou o Procedimento Administrativo nº 046.2025.003878 para acompanhar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado ao recebimento de medicamentos destinados às farmácias básicas de diversos municípios da região.
Foram notificados os municípios de Santa Cruz, Sousa, Aparecida, Joca Claudino, Uiraúna, Poço Dantas, São Francisco, Vieirópolis, Lastro, Marizópolis, São José da Lagoa Tapada e Nazarezinho.
De acordo com a promotora de Justiça Flávia Cesarino de Sousa, foram identificadas irregularidades no recebimento de remédios por parte de algumas gestões municipais, como a falta de registro das condições de transporte, ausência de conferência de números de lote e prazos de validade, além do descumprimento de normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Entre os dispositivos citados pelo MPPB estão:
- A Portaria nº 802/1998 da Anvisa, que determina que as transações comerciais só podem ser realizadas mediante nota fiscal contendo obrigatoriamente os números de lote dos produtos farmacêuticos;
- A Resolução RDC nº 304/2019, que regulamenta as boas práticas de distribuição, armazenagem e transporte de medicamentos, exigindo que sejam verificadas as condições de conservação, integridade da carga, quantidades recebidas e conformidade com notas fiscais.
Medidas exigidas
O Ministério Público determinou que os municípios notificados apresentem, em até 30 dias úteis, a comprovação da publicação do TAC em seus sites oficiais, conforme prevê o acordo firmado. O procedimento terá duração inicial de um ano, podendo ser prorrogado.
Durante esse período, o órgão ministerial poderá realizar audiências, expedir notificações e cobrar a implantação de rotinas administrativas que assegurem o correto recebimento e controle dos medicamentos adquiridos com recursos públicos.
Segundo a promotora, o intuito é evitar a prática de ilícitos administrativos e garantir que a população tenha acesso a medicamentos em condições adequadas de qualidade, segurança e eficácia.
