O prefeito do Municipio de Sousa, Helder Moreira Abrantes de Carvalho, assinou o Decreto nº 962, de 09 de fevereiro de 2026, que regulamenta o procedimento de pré-qualificação no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos.

O decreto define regras para a seleção prévia de empresas e de bens que atendam às exigências técnicas, de qualidade e de habilitação, com o objetivo de conferir mais celeridade, eficiência e segurança jurídica aos processos licitatórios do município.

A norma permite que futuras licitações sejam restritas a fornecedores previamente qualificados, desde que haja justificativa técnica e preservação da competitividade. O procedimento inclui publicação de edital, análise da documentação, emissão de certificado e divulgação pública da lista de pré-qualificados.

O documento, publicado na gazeta de Sousa de ontem(09), já está em vigor e integra o conjunto de medidas adotadas pelo Município de Sousa para adequação à nova Lei de Licitações.