A Prefeitura de Sousa, no Sertão paraibano, publicou a Portaria nº 584/2025/PMS-GAB, que autoriza a Controladoria Geral do Município, por meio do Conselho Patrimonial dos Bens Móveis e Imóveis, a realizar fiscalizações e vistorias em imóveis públicos utilizados para fins comerciais.

O ato, assinado pelo prefeito Helder Moreira Abrantes de Carvalho, publicado nessa terça-feira(07) na Gazeta de Sousa, tem como objetivo garantir o uso adequado, eficiente e transparente dos bens públicos municipais, especialmente aqueles cedidos, locados, concedidos ou permitidos para atividades comerciais — como boxes e quiosques.

De acordo com o texto da portaria, as ações de fiscalização deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Após cada vistoria, serão lavrados relatórios e, caso sejam identificadas irregularidades, poderão ser encaminhadas recomendações ou comunicações aos órgãos competentes para adoção de medidas corretivas.

O documento também prevê que o Conselho Patrimonial poderá solicitar apoio técnico ou documental da Controladoria Geral do Município, das Secretarias Municipais e de outros órgãos da administração direta e indireta, sempre que necessário à execução das atividades fiscalizatórias.

A Portaria nº 584/2025 tem efeito retroativo ao dia 2 de outubro de 2025, com a revogação de disposições anteriores que contrariem seu conteúdo