O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) considerou irregular a licitação milionária realizada pela Prefeitura de São José da Lagoa Tapada, no Sertão paraibano, durante a gestão do ex-prefeito Cláudio Antônio Marques de Sousa, e aplicou multa de R$ 4 mil ao ex-gestor.
A decisão foi proferida pela 1ª Câmara do TCE-PB, durante sessão ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2025, sob relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. O processo (nº 01779/24) tratava de uma denúncia apresentada por Luiz Paulo Sardinha Souza, que apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 003/2024, voltado à contratação de empresa especializada em serviços terceirizados de natureza contínua, com valor estimado em R$ 5.564.228,64.
Após análise técnica e voto do relator, o colegiado decidiu reputar irregulares o pregão, os contratos e os termos aditivos decorrentes. Segundo o TCE, houve falhas graves no procedimento licitatório, comprometendo a legalidade e a transparência do certame.
Além da multa de R$ 4.000,00 — equivalente a 56,35 UFRs/PB — o ex-prefeito Cláudio Antônio Marques de Sousa terá 60 dias para efetuar o pagamento voluntário ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal. Caso o valor não seja quitado dentro do prazo, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba para cobrança judicial.
A decisão também determina o encaminhamento de cópia dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, para que sejam avaliadas eventuais responsabilidades de natureza cível ou penal.
O TCE-PB ainda expediu recomendações ao atual prefeito, Evilásio Formiga Lucena Neto, para que não repita as falhas detectadas e observe com rigor as normas legais e constitucionais que regem as contratações públicas.
A deliberação foi unânime entre os conselheiros da 1ª Câmara, que reafirmaram o papel fiscalizador da Corte de Contas no controle dos gastos públicos e na defesa do patrimônio da sociedade paraibana.
