O prefeito de Sousa, Helder Moreira Abrantes de Carvalho, sancionou a Lei Complementar nº 258, de 10 de abril de 2026, que cria a Comissão de Monitoramento e Controle das Emendas Individuais Impositivas. A medida tem como objetivo fortalecer a fiscalização, transparência e acompanhamento da aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares propostas pelos vereadores da Câmara Municipal.
A nova legislação altera a Lei Complementar nº 250, de 19 de setembro de 2025, que trata da proposição e execução de emendas parlamentares no município. Com a mudança, passa a ser obrigatória a atuação de uma comissão específica responsável pelo monitoramento, controle e análise da documentação das entidades beneficiadas pelos recursos públicos.
De acordo com o texto sancionado, a comissão será formada por oito membros, todos agentes públicos vinculados a diferentes setores da administração municipal. Estão incluídos representantes das secretarias de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento, Saúde e Infraestrutura, além da Procuradoria Geral, Controladoria Geral, setor contábil e Chefia de Gabinete.
A coordenação do grupo ficará sob responsabilidade de um membro da Controladoria Geral do Município, enquanto os demais atuarão como apoio técnico, garantindo maior rigor na análise e execução das emendas.
Para a gestão municipal a lei representa um avanço nos mecanismos de controle interno da gestão municipal, buscando assegurar que os recursos indicados pelos parlamentares sejam aplicados de forma correta e transparente, beneficiando diretamente a população de Sousa.
Uma resposta
Uma comissão com oito pessoas, que poderiam estar sendo utilizados aonde realmente houvesse necessidade? Para fiscalizar a aplicação (embora duvidosa), de emendas do parlamento mirim, que podem fiscalizadas por uma única pessoa e da própria câmara?