A Assembleia Legislativa da Paraíba promulgou a Lei nº 14.378/2026, que institui a Secretaria Executiva da Proteção Animal no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES). A medida, formalizada pelo presidente da Casa, Adriano Galdino, cria uma nova estrutura administrativa com nove cargos comissionados e reforça a atuação do Estado na proteção e defesa dos animais.

A nova secretaria passa a integrar oficialmente a estrutura organizacional da SES com a missão de planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas à saúde e ao bem-estar animal em todo o estado. A iniciativa tem origem na Medida Provisória nº 352/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovada pelos deputados estaduais.

Entre as atribuições da pasta estão ações de fiscalização de maus-tratos, resgate de animais em situação de risco, oferta de serviços de saúde animal e desenvolvimento de campanhas educativas para a população. A estrutura administrativa inclui a Gerência Executiva de Saúde e Bem-Estar Animal, além de quatro gerências operacionais e três núcleos temáticos.

Um dos destaques é a criação do Núcleo de Educação e Conscientização, voltado à promoção de campanhas educativas sobre guarda responsável e prevenção de zoonoses. Também integram a estrutura os núcleos de Proteção ao Animal Doméstico e de Vigilância de Zoonoses.

Para viabilizar o funcionamento da secretaria, foram criados nove cargos comissionados, incluindo o de Secretário Executivo da Proteção Animal, além de funções de gerência e chefia. Outros cargos já existentes, previstos em legislação anterior, foram incorporados à nova estrutura.

A lei também altera a legislação estadual para incluir, entre as competências do Executivo, a coordenação de políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal.

A norma já está em vigor desde a sua publicação no Diário Oficial do Estado, no último dia 23 de abril.