O prefeito Helder Carvalho sancionou a Lei Ordinária nº 3.348, de 07 de novembro de 2025, que autoriza a criação, normatização e funcionamento de 12 programas de assistência social voltados à população em situação de vulnerabilidade social, econômica e financeira no município de Sousa (PB).

De acordo com a nova legislação, os programas terão caráter contínuo ou sazonal e serão executados pela Secretaria de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e Chefia de Gabinete do Prefeito, conforme suas atribuições específicas.

Programas criados pela nova lei

A norma institui e regulamenta os seguintes programas:

1. Terceira Refeição – oferta de alimentação nutritiva no período noturno para pessoas em vulnerabilidade alimentar;
2. Criança Feliz – acompanhamento e estímulo ao desenvolvimento infantil, com foco em gestantes e crianças até 6 anos;
3. PAEFI – Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos em situação de violação de direitos;
4. SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com atividades socioeducativas;
5. PAIF – Proteção e Atendimento Integral à Família, com foco no fortalecimento de vínculos e autonomia familiar;
6. Pão na Mesa – distribuição diária e gratuita de pães e alimentos básicos a famílias cadastradas;
7. Meu Bebê – entrega de enxovais e assistência direta a gestantes e puérperas acompanhadas pelos PSF’s;
8. Casa Lar – acolhimento institucional para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva;
9. Café Solidário – programa coordenado pela Chefia de Gabinete que destina materiais e recursos a pessoas em situação de vulnerabilidade;
10. Mais Audição – vinculado à Secretaria de Saúde, garante distribuição gratuita de aparelhos auditivos;
11. Castramóvel – unidade móvel veterinária para cirurgias de castração em animais de rua;
12. Mais Alimentos – distribuição de cestas básicas durante a Quaresma e o Natal, para famílias carentes.

Objetivos e execução

A lei tem como objetivos garantir proteção social básica e especial, assegurar acesso à alimentação, saúde e convivência comunitária, prevenir situações de risco social e promover o bem-estar de crianças, idosos, pessoas com deficiência e famílias em vulnerabilidade.

Os programas poderão ser executados diretamente pela Prefeitura ou em parceria com entidades da sociedade civil, mediante chamamento público, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs).

A gestão das ações será acompanhada pelo Chefe do Poder Executivo, e executada pelas unidades competentes. Os recursos virão do orçamento municipal, além de repasses do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS).

O prefeito também fica autorizado a abrir créditos suplementares e adicionais para garantir a execução integral das políticas sociais.

Regulamentação

A lei prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto Municipal, os detalhes operacionais necessários para a implementação efetiva dos programas.

A Lei Ordinária nº 3.348/2025 foi publicada na Gazeta de Sousa e entrou em vigor na data de sua publicação.