O secretário de Estado da Educação da Paraíba, José Wilson Santiago Filho, expediu 371 notificações a prefeitos paraibanos por irregularidades detectadas em convênios firmados com o governo estadual. As notificações foram publicadas por meio da Portaria nº 183, de 24 de março de 2026, no Diário Oficial do Estado. (CLICK AQUI! (3))
A Secretaria de Estado da Educação (SEE) identificou uma série de pendências em convênios celebrados com municípios paraibanos, incluindo a falta de comprovação de procedimentos licitatórios e a não apresentação de prestação de contas parcial ou final. As irregularidades motivaram a emissão de 371 notificações endereçadas aos gestores responsáveis pelos ajustes.
De acordo com a Portaria nº 183, assinada pelo secretário José Wilson Santiago Filho, muitos entes convenentes deixaram de responder às solicitações administrativas encaminhadas pela SEE para regularização das pendências. O documento destaca que as medidas adotadas seguem diretrizes do Acórdão APL-TC-0510/25, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), no âmbito da Auditoria Operacional da Primeira Infância.
A partir da publicação no Diário Oficial, os municípios notificados terão prazo improrrogável de 15 dias para apresentar manifestação formal. No caso de convênios sem licitação, os gestores deverão enviar comprovação do procedimento, justificar a ausência ou informar a impossibilidade de continuidade do ajuste. Já para convênios com prestação de contas pendente, será necessário encaminhar os documentos financeiros em formato digital ou justificar a não apresentação.
Toda a documentação deverá ser enviada para os e-mails das subgerências responsáveis, com cópia obrigatória para o protocolo da SEE.
A portaria também estabelece que o não atendimento à notificação poderá caracterizar omissão por parte dos gestores municipais, ensejando a instauração de Tomada de Contas Especial, além de outras medidas legais e administrativas cabíveis.
Com a medida, a Secretaria de Educação busca reforçar o controle, o monitoramento e a regularização dos convênios celebrados com os municípios, garantindo maior transparência e cumprimento das obrigações pactuadas.
