O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) publicou, na edição desta quinta-feira (18) do Diário Eletrônico, alertas individualizados direcionados aos 223 prefeitos e prefeitas paraibanos. A iniciativa tem caráter preventivo e busca orientar os gestores municipais quanto à adoção de medidas relacionadas à valorização dos profissionais da educação e à regularidade da gestão de pessoal do magistério.
O Alerta nº 00552/26 foi expedido com fundamento no artigo 71 da Constituição Federal e no § 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), com base em apontamentos identificados nos Relatórios de Acompanhamento da Gestão elaborados pela Corte de Contas.
Entre as principais recomendações, o TCE-PB orienta os municípios a revisarem, quando necessário, os Planos de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCRs) do Magistério. A revisão deve assegurar a destinação de, no mínimo, um terço da carga horária dos professores para atividades extraclasse, como planejamento pedagógico, avaliação e formação continuada, além da criação ou aperfeiçoamento dos critérios de progressão e evolução funcional na carreira.
O Tribunal também recomenda que os gestores realizem levantamento da necessidade de realização de concurso público para provimento de cargos de professor. Nos casos em que houver necessidade de contratação temporária, a orientação é promover processo seletivo simplificado e estabelecer, por meio de legislação municipal, um percentual máximo para esse tipo de vínculo.
Outra medida apontada pela Corte de Contas é a adoção de providências para que os professores atuem, preferencialmente, em apenas uma unidade escolar, além da observância das normas que disciplinam a ampliação e a redução da carga horária dos profissionais do magistério.
O alerta também reforça a obrigatoriedade do pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) aos profissionais do magistério público da educação básica, incluindo a aplicação de reajustes proporcionais aos professores posicionados em diferentes níveis da carreira sempre que houver atualização do valor do piso nacional.
Os alertas foram publicados de forma individualizada para todos os municípios paraibanos e têm como objetivo prevenir irregularidades que possam comprometer os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das administrações municipais, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de educação e para a valorização dos profissionais da rede pública de ensino.
