A Prefeitura de Sousa, por meio da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização Tributária, prorrogou o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente à competência de março de 2026. A medida foi oficializada pela Portaria nº 003/2026, publicada na Gazeta de Sousa, após dificuldades no processamento de dados para emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
De acordo com o ato assinado pelo superintendente Pedro Roberto Casimiro de Lima, o vencimento do imposto, que inicialmente estava previsto para o dia 10 de abril de 2026, foi estendido até o dia 27 de abril de 2026.
A decisão leva em consideração falhas no sistema de processamento de dados que comprometeram a emissão e o pagamento dos boletos por parte dos contribuintes. Além disso, o órgão destacou a necessidade de garantir maior transparência e orientação à população.
A portaria tem como base a legislação tributária vigente, incluindo o Código Tributário Nacional e o Código Tributário Municipal de Sousa.
Com a prorrogação, os contribuintes terão mais tempo para regularizar a situação sem a incidência de penalidades relacionadas ao atraso. A medida já está em vigor desde a data de sua publicação.
