O governador da Paraíba, Lucas Ribeiro (PP), sancionou três leis de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) CLICK AQUI (3) que promovem uma ampla reestruturação administrativa do Poder Judiciário estadual, com a criação e reorganização de 546 cargos comissionados e funções de confiança. As mudanças incluem novas funções no primeiro grau de jurisdição, cargos para assessoramento de magistrados, coordenações administrativas e funções destinadas exclusivamente a servidores efetivos. Em alguns casos, as remunerações podem alcançar R$ 14 mil, conforme previsto nas novas legislações publicadas no Diário Oficial do Estado.

Reestruturação do primeiro grau extingue 449 funções e cria 441 novas

A principal mudança foi promovida pela Lei Complementar nº 227/2026, que reorganiza completamente as funções comissionadas do primeiro grau de jurisdição do Judiciário paraibano.

A legislação extingue 449 funções comissionadas existentes e cria uma nova estrutura composta por 441 funções, distribuídas em sete níveis (FC-1 a FC-7), destinadas às atividades de direção, chefia e assessoramento das unidades judiciárias.

A nova distribuição ficou definida da seguinte forma:

• FC-1: 292 funções, com remuneração de R$ 2 mil;
• FC-2: 100 funções, com remuneração de R$ 4 mil;
• FC-3: 20 funções, com remuneração de R$ 6 mil;
• FC-4: 10 funções, com remuneração de R$ 8 mil;
• FC-5: 10 funções, com remuneração de R$ 10 mil;
• FC-6: 5 funções, com remuneração de R$ 12 mil;
• FC-7: 4 funções, com remuneração de R$ 14 mil.

A lei determina ainda que pelo menos 80% das funções comissionadas deverão ser ocupadas por servidores efetivos do próprio Poder Judiciário, preservando temporariamente as nomeações atuais até que ocorra a regulamentação da nova estrutura pelo Tribunal de Justiça.

Cinquenta novos cargos para apoio aos juízes

Outra medida sancionada foi a Lei nº 14.570/2026, responsável pela criação de 50 cargos comissionados de Assessor de Gabinete de Juízo do Primeiro Grau, símbolo PJ-SFJ-300.

Segundo a legislação, os cargos serão distribuídos da seguinte forma:

• 30 cargos ficarão vinculados diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça para atuação em políticas judiciárias, tratamento de demandas repetitivas, Justiça 4.0, litigância predatória e outras frentes estratégicas;
• 20 cargos serão destinados ao apoio direto aos gabinetes dos juízes do primeiro grau.

Nova lei reorganiza estrutura administrativa do Tribunal

Também foi sancionada a Lei nº 14.571/2026, que promove ampla reorganização administrativa do Tribunal de Justiça.

Entre as principais mudanças estão a criação de:

• 35 novos cargos de provimento em comissão;
• 20 novas funções de confiança destinadas exclusivamente a servidores efetivos;
• transformação de dois cargos comissionados;
• conversão de oito funções de confiança em quatro cargos de coordenação.

Os novos cargos contemplam áreas consideradas estratégicas pelo Judiciário, como:

• Inteligência Artificial;
• Engenharia e Arquitetura;
• Fiscalização de Contratos;
• Gestão da Folha;
• Admissibilidade Recursal;
• Gestão de Tecnologia da Informação;
• Precatórios;
• Escola Superior da Magistratura;
• Administração do Palácio da Justiça.

Remunerações variam conforme a função

Os vencimentos dos novos cargos comissionados variam entre R$ 853,86 e R$ 4.750, conforme o símbolo do cargo.

A tabela remuneratória estabelece:

• CAE-01: R$ 1.417,34;
• CAS-01: R$ 3.307,13;
• CGS-02: R$ 2.108,51;
• CEG-01: R$ 2.543,95;
• PJ-SFJ-300: R$ 853,86;
• CSS-01: R$ 4.750.

Já as funções de confiança destinadas exclusivamente aos servidores efetivos terão gratificações entre R$ 1.632,49 e R$ 2.449,46, conforme o nível ocupado.

Total chega a 546 cargos e funções

Somando as três leis sancionadas, o Tribunal de Justiça passa a contar com:

• 441 novas funções comissionadas do primeiro grau;
• 50 cargos de assessor de gabinete;
• 35 cargos comissionados administrativos;
• 20 funções de confiança.

Ao todo, são 546 cargos e funções previstos nas novas normas, além das transformações internas promovidas na estrutura administrativa do Judiciário estadual.

Criação de cargos amplia estrutura dos órgãos de Justiça

As sanções reforçam uma série de medidas adotadas recentemente pelo Governo da Paraíba para ampliar a estrutura dos órgãos do sistema de Justiça.

No início de junho, o governador também havia sancionado a Lei nº 14.524/2026, que criou 142 cargos em comissão no Ministério Público da Paraíba, incluindo 120 vagas de assessor para promotores de Justiça e outros cargos de apoio administrativo e jurídico.

As três leis do Tribunal de Justiça foram sancionadas pelo governador Lucas Ribeiro e publicadas no Diário Oficial do Estado em 27 de junho de 2026, entrando em vigor conforme as regras previstas em cada uma